Um administrador pode ser nomeado para um conselho de administra\u00e7\u00e3o, aceitar o cargo, iniciar fun\u00e7\u00f5es e assumir responsabilidades relevantes sem saber que existe uma obriga\u00e7\u00e3o legal que deve ser cumprida nos 30 dias seguintes \u00e0 sua designa\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 396.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais determina que a responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada. A cau\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda por um contrato de seguro de responsabilidade civil, habitualmente designado no mercado como seguro do artigo 396.\u00ba<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A falta de presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal pode determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata de fun\u00e7\u00f5es. A garantia deve, al\u00e9m disso, manter-se at\u00e9 ao final do ano civil seguinte \u00e0quele em que o administrador termine o mandato, independentemente da causa da cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que muitas empresas partem de um pressuposto incorreto: consideram que a exist\u00eancia de um seguro D&O significa que os administradores j\u00e1 cumprem o artigo 396.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 necessariamente assim.<\/p>\n\n\n\n Um seguro D&O convencional<\/a> e um seguro destinado a substituir a cau\u00e7\u00e3o legal podem proteger riscos relacionados com o exerc\u00edcio de cargos de gest\u00e3o, mas t\u00eam finalidades, estruturas contratuais e requisitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n Ter uma ap\u00f3lice D&O n\u00e3o demonstra, por si s\u00f3, que a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 396.\u00ba esteja cumprida.<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o \u201cseguro do artigo 396.\u00ba\u201d n\u00e3o corresponde \u00e0 designa\u00e7\u00e3o formal utilizada pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n\n\n\n A lei estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o de caucionamento da responsabilidade individual de determinados administradores. Essa cau\u00e7\u00e3o pode ser prestada atrav\u00e9s de uma das formas legalmente admitidas ou substitu\u00edda por um contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado a favor dos titulares de eventuais indemniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O seguro funciona, assim, como uma alternativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o direta de uma cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O objetivo n\u00e3o consiste apenas em proteger o patrim\u00f3nio pessoal do administrador. O contrato deve garantir que a sociedade, os s\u00f3cios, os credores ou outros terceiros lesados disp\u00f5em de uma garantia financeira para eventuais indemniza\u00e7\u00f5es decorrentes da responsabilidade do administrador.<\/p>\n\n\n\n O seguro do artigo 396.\u00ba deve ser entendido como um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos indemnizat\u00f3rios e de cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria individual.<\/p>\n\n\n\n Administrar uma sociedade n\u00e3o se limita a definir uma estrat\u00e9gia, aprovar investimentos ou acompanhar resultados financeiros.<\/p>\n\n\n\n Os administradores est\u00e3o sujeitos a deveres legais e contratuais relacionados com o cuidado, a dilig\u00eancia, a lealdade, a prote\u00e7\u00e3o do interesse social e o cumprimento das normas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o, omiss\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esses deveres pode causar preju\u00edzos \u00e0 pr\u00f3pria sociedade, aos acionistas, aos credores, aos trabalhadores ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n Entre os factos suscet\u00edveis de originar responsabilidade encontram-se, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de uma sociedade com responsabilidade limitada n\u00e3o elimina automaticamente a responsabilidade pessoal dos seus administradores.<\/p>\n\n\n\n Quando os pressupostos legais est\u00e3o preenchidos, o administrador pode ser chamado a responder com o seu patrim\u00f3nio por danos relacionados com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 396.\u00ba encontra-se inserido no regime das sociedades an\u00f3nimas e dirige-se, em primeira linha, aos respetivos administradores.<\/p>\n\n\n\n O artigo 418.\u00ba-A estende, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, esta obriga\u00e7\u00e3o aos membros do conselho fiscal. A responsabilidade de cada membro desse \u00f3rg\u00e3o deve ser garantida atrav\u00e9s de cau\u00e7\u00e3o ou de contrato de seguro, sem preju\u00edzo do regime especial aplic\u00e1vel aos revisores oficiais de contas.<\/p>\n\n\n\n O universo de potenciais destinat\u00e1rios inclui, portanto:<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise deve ser feita individualmente, porque a obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 associada \u00e0 pessoa que exerce o cargo e n\u00e3o apenas \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n O artigo 396.\u00ba faz parte do regime das sociedades an\u00f3nimas. N\u00e3o deve, por isso, ser apresentado como uma obriga\u00e7\u00e3o automaticamente aplic\u00e1vel a todos os gerentes de sociedades por quotas.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o comercial das express\u00f5es \u201cadministradores\u201d, \u201cdiretores\u201d ou \u201cgerentes\u201d pode gerar alguma confus\u00e3o, sobretudo em produtos D&O que abrangem v\u00e1rios tipos de cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma sociedade por quotas pode necessitar de um seguro D&O para proteger os seus gerentes, mas isso n\u00e3o significa que esses gerentes estejam sujeitos, sem outra fundamenta\u00e7\u00e3o legal, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de caucionamento do artigo 396.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Sempre que exista d\u00favida sobre o enquadramento do \u00f3rg\u00e3o social, deve ser analisado o tipo de sociedade, os estatutos, o cargo exercido e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Nem todos os administradores de sociedades an\u00f3nimas est\u00e3o obrigados a contratar um seguro ou a prestar outra forma de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Existem situa\u00e7\u00f5es em que a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pode ser dispensada.<\/p>\n\n\n\n Nas sociedades que n\u00e3o sejam emitentes de valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado e que n\u00e3o preencham os crit\u00e9rios de dimens\u00e3o previstos no artigo 413.\u00ba, a cau\u00e7\u00e3o pode ser dispensada:<\/p>\n\n\n\n A dispensa n\u00e3o deve ser presumida a partir da dimens\u00e3o da empresa ou do facto de a sociedade n\u00e3o estar cotada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio confirmar se existe uma disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou uma delibera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, devidamente documentada, que dispense a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo das Sociedades Comerciais dispensa a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o aos administradores que re\u00fanam simultaneamente duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta que o administrador seja n\u00e3o executivo. Tamb\u00e9m n\u00e3o basta que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As duas condi\u00e7\u00f5es devem estar preenchidas.<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser dispensada nas sociedades emitentes de valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado nem nas sociedades abrangidas pelos crit\u00e9rios de maior dimens\u00e3o previstos no artigo 413.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n\n\n\n Nestes casos, a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida atrav\u00e9s de uma das formas de cau\u00e7\u00e3o legalmente admitidas ou de um contrato de seguro adequado.<\/p>\n\n\n\n O capital seguro n\u00e3o \u00e9 definido apenas atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o comercial entre o segurado, o mediador e a seguradora.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo das Sociedades Comerciais fixa valores m\u00ednimos obrigat\u00f3rios em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e da dimens\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n O valor \u00e9 determinado por administrador ou por membro do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o se trata, em princ\u00edpio, de um \u00fanico capital gen\u00e9rico a distribuir indistintamente por todos os membros do \u00f3rg\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das sociedades emitentes de valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado, o patamar de 250.000\u20ac aplica-se \u00e0s sociedades que cumpram os crit\u00e9rios definidos pelo artigo 413.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O artigo considera, nomeadamente, as sociedades que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n O artigo 413.\u00ba cont\u00e9m ainda condi\u00e7\u00f5es relacionadas com a estrutura de dom\u00ednio da sociedade, pelo que a aplica\u00e7\u00e3o do patamar deve ser confirmada com base na situa\u00e7\u00e3o concreta do grupo empresarial.<\/p>\n\n\n\n O capital m\u00ednimo de 50.000 \u20ac aplica-se \u00e0s restantes sociedades abrangidas pela obriga\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido validamente deliberada ou estabelecida uma dispensa.<\/p>\n\n\n\n Uma sociedade an\u00f3nima de menor dimens\u00e3o n\u00e3o fica automaticamente dispensada. A diferen\u00e7a \u00e9 que, quando a dispensa n\u00e3o existe, o capital m\u00ednimo aplic\u00e1vel ser\u00e1, em regra, de 50.000 \u20ac por administrador ou membro abrangido.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade deve ser caucionada nos 30 dias seguintes \u00e0 designa\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o do administrador.<\/p>\n\n\n\n O prazo come\u00e7a a contar a partir da nomea\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas da primeira reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o, do in\u00edcio efetivo das decis\u00f5es executivas ou da atribui\u00e7\u00e3o interna de pelouros.<\/p>\n\n\n\n Esta diferen\u00e7a \u00e9 importante em processos de nomea\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou substitui\u00e7\u00e3o de membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais.<\/p>\n\n\n\n A garantia deve manter-se at\u00e9 ao fim do ano civil seguinte \u00e0quele em que o administrador cesse as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Um administrador que termine o mandato em maio de 2026 dever\u00e1, em princ\u00edpio, manter a garantia relativa ao per\u00edodo legalmente exigido at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia prevista para o incumprimento \u00e9 especialmente severa: a falta de caucionamento dentro do prazo pode determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 396.\u00ba determina que os encargos correspondentes ao capital m\u00ednimo obrigat\u00f3rio n\u00e3o podem ser suportados pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o pertence individualmente ao administrador. O custo da garantia m\u00ednima tamb\u00e9m deve, por isso, ser suportado pelo titular do cargo.<\/p>\n\n\n\n A sociedade pode assumir a posi\u00e7\u00e3o de tomadora de um seguro de grupo, facilitando a contrata\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o administrativa da ap\u00f3lice. Nesse caso, o seguro deve ser contributivo ou parcialmente contributivo, assegurando que a parte do pr\u00e9mio correspondente \u00e0 cobertura m\u00ednima \u00e9 imputada ao administrador.<\/p>\n\n\n\n A empresa pode suportar a parcela do pr\u00e9mio relacionada com um capital seguro que exceda o m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se a obriga\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um administrador for de 50.000 \u20ac, mas a sociedade pretender uma prote\u00e7\u00e3o adicional superior, o encargo relativo ao excesso poder\u00e1 ser tratado de forma diferente, de acordo com a estrutura contratual adotada.<\/p>\n\n\n\n A forma de pagamento do pr\u00e9mio deve ficar documentada, sobretudo quando a empresa \u00e9 a tomadora do seguro e existem v\u00e1rios administradores abrangidos.<\/p>\n\n\n\n O seguro destina-se a responder pela responsabilidade civil imput\u00e1vel \u00e0 pessoa segura no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o analisada, o conceito de ato prejudicial inclui atos il\u00edcitos praticados ou alegadamente praticados, erros, omiss\u00f5es, viola\u00e7\u00f5es de deveres, declara\u00e7\u00f5es enganosas, representa\u00e7\u00f5es negligentes, incumprimento de mandatos de autoridades e a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A cobertura pode responder por montantes indemnizat\u00f3rios pelos quais a pessoa segura seja civilmente respons\u00e1vel perante a sociedade ou terceiros.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o Hiscox D&O 396 prev\u00ea tamb\u00e9m um capital adicional de 50.000 \u20ac para custos de defesa e custos de cau\u00e7\u00e3o<\/strong>, para al\u00e9m do limite de indemniza\u00e7\u00e3o contratado. Estes custos podem incluir honor\u00e1rios e despesas necess\u00e1rias \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o ou defesa de uma reclama\u00e7\u00e3o, desde que sejam cumpridas as condi\u00e7\u00f5es previstas na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n Entre as situa\u00e7\u00f5es que podem originar uma reclama\u00e7\u00e3o encontram-se:<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de cobertura depende sempre das condi\u00e7\u00f5es gerais, especiais e particulares da ap\u00f3lice, da data dos factos, do momento da reclama\u00e7\u00e3o e do conhecimento pr\u00e9vio que a pessoa segura tivesse das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n O seguro do artigo 396.\u00ba n\u00e3o transforma todas as consequ\u00eancias da atua\u00e7\u00e3o de um administrador num risco transfer\u00edvel para uma seguradora.<\/p>\n\n\n\n Na documenta\u00e7\u00e3o analisada encontram-se, entre outras, exclus\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es relacionadas com:<\/p>\n\n\n\n Uma ap\u00f3lice n\u00e3o deve ser analisada apenas atrav\u00e9s do t\u00edtulo das coberturas. As exclus\u00f5es, as defini\u00e7\u00f5es de reclama\u00e7\u00e3o, pessoa segura, preju\u00edzo, ato prejudicial e retroatividade t\u00eam influ\u00eancia direta na resposta do contrato.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 um dos pontos que mais distingue o seguro substitutivo da cau\u00e7\u00e3o de um D&O convencional.<\/p>\n\n\n\n Os seguros D&O tradicionais excluem, em regra, a indemniza\u00e7\u00e3o definitiva de atos fraudulentos, desonestos ou intencionalmente contr\u00e1rios \u00e0 lei, sobretudo depois de essa conduta ficar estabelecida por decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das autoridades de supervis\u00e3o relativamente ao artigo 396.\u00ba considera que a substitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o por seguro deve salvaguardar integralmente os direitos dos lesados.<\/p>\n\n\n\n Segundo esse entendimento, n\u00e3o deve ser oposta ao terceiro lesado uma exclus\u00e3o que elimine a prote\u00e7\u00e3o em caso de ato doloso do administrador. A seguradora poder\u00e1 indemnizar o lesado e exercer posteriormente o direito de regresso contra a pessoa segura respons\u00e1vel pelo ato doloso.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o Hiscox analisada segue essa estrutura: prev\u00ea um direito de regresso contra a pessoa segura por montantes pagos em reclama\u00e7\u00f5es resultantes de atos desonestos, fraudulentos, maliciosos ou de viola\u00e7\u00f5es intencionais, quando esses factos tenham sido determinados por decis\u00e3o definitiva ou confessados pela pessoa segura.<\/p>\n\n\n\n Esta arquitetura contratual protege o terceiro lesado sem eliminar a responsabilidade pessoal do administrador que tenha atuado dolosamente.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora ambos perten\u00e7am ao universo da responsabilidade dos gestores, n\u00e3o t\u00eam necessariamente o mesmo objetivo.<\/p>\n\n\n\n Um seguro D&O pode ser tecnicamente amplo e adequado para proteger a gest\u00e3o de uma empresa sem cumprir todos os requisitos necess\u00e1rios para substituir a cau\u00e7\u00e3o prevista no artigo 396.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel estruturar uma solu\u00e7\u00e3o que articule as duas necessidades. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a ap\u00f3lice cont\u00e9m o capital individual adequado, o regime de pagamento do pr\u00e9mio, a dura\u00e7\u00e3o exigida, os benefici\u00e1rios relevantes e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos lesados.<\/p>\n\n\n\n A CCA assinala que um D&O convencional, quando exclui as condutas dolosas sem assegurar os direitos dos terceiros, pode n\u00e3o ser adequado para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o do artigo 396.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n A designa\u00e7\u00e3o \u201cD&O\u201d inscrita numa ap\u00f3lice n\u00e3o constitui prova de conformidade com o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n\n\n\n Antes de considerar cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, devem ser analisados v\u00e1rios elementos.<\/p>\n\n\n\n Um capital de 250.000 \u20ac partilhado por cinco administradores n\u00e3o equivale necessariamente a uma garantia individual de 250.000 \u20ac para cada um.<\/p>\n\n\n\n A ap\u00f3lice deve identificar claramente o limite dispon\u00edvel para cada pessoa segura.<\/p>\n\n\n\n Quando a sociedade paga integralmente o pr\u00e9mio correspondente ao capital m\u00ednimo legal, pode existir uma desconformidade com o artigo 396.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Uma exclus\u00e3o absoluta pode ser incompat\u00edvel com o objetivo do seguro substitutivo da cau\u00e7\u00e3o, ainda que a seguradora conserve um direito de regresso contra o administrador.<\/p>\n\n\n\n A ap\u00f3lice deve considerar o prazo de 30 dias ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da garantia at\u00e9 ao final do ano civil seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O seguro deve estar estruturado a favor dos titulares de eventuais indemniza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o apenas como um benef\u00edcio contratual interno da sociedade.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 individual. A identifica\u00e7\u00e3o da pessoa segura, da sociedade onde exerce fun\u00e7\u00f5es e da data da nomea\u00e7\u00e3o deve estar correta.<\/p>\n\n\n\n A Hiscox desenvolveu uma solu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de responsabilidade civil para membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, destinada a responder \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 396.\u00ba e 418.\u00ba-A do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n\n\n\n O produto foi concebido para garantir a responsabilidade individual da pessoa segura no exerc\u00edcio do cargo e n\u00e3o apenas para acrescentar uma cobertura gen\u00e9rica a um seguro empresarial D&O. A Hiscox apresenta a solu\u00e7\u00e3o como um produto destinado a cobrir a cau\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e as reclama\u00e7\u00f5es relacionadas com atos contr\u00e1rios \u00e0 lei, aos estatutos ou aos deveres de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A documenta\u00e7\u00e3o analisada prev\u00ea, entre outros elementos:<\/p>\n\n\n\n As condi\u00e7\u00f5es concretas dependem da sociedade, da pessoa a segurar, do capital aplic\u00e1vel, da atividade, da situa\u00e7\u00e3o financeira, dos antecedentes de reclama\u00e7\u00f5es e das restantes informa\u00e7\u00f5es recolhidas durante a subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O seguro analisado funciona com base num modelo habitualmente designado por claims made<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isto significa que o elemento decisivo n\u00e3o \u00e9 apenas a data em que ocorreu o ato que causou o preju\u00edzo. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar quando a reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada contra a pessoa segura e quando foi comunicada \u00e0 seguradora.<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o tomada durante um mandato anterior pode originar uma reclama\u00e7\u00e3o v\u00e1rios anos depois.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, devem ser analisados:<\/p>\n\n\n\n Na solu\u00e7\u00e3o analisada, a retroatividade corresponde, em princ\u00edpio, \u00e0 data de elei\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o da pessoa segura para o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto um per\u00edodo adicional para a pessoa que cesse fun\u00e7\u00f5es, equivalente ao tempo compreendido entre a cessa\u00e7\u00e3o e o fim do ano civil seguinte, desde que sejam respeitadas as condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o exige mais do que a identifica\u00e7\u00e3o da empresa e a escolha de um capital.<\/p>\n\n\n\n A seguradora pode solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre:<\/p>\n\n\n\n As respostas devem ser completas, verdadeiras e exatas.<\/p>\n\n\n\n Uma omiss\u00e3o relevante ou uma declara\u00e7\u00e3o incorreta pode afetar a validade do contrato ou a resposta da cobertura. O segurado deve tamb\u00e9m comunicar altera\u00e7\u00f5es posteriores que representem um agravamento do risco.<\/p>\n\n\n\n Uma sociedade an\u00f3nima de menor dimens\u00e3o nomeia um administrador executivo remunerado.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o existir uma dispensa v\u00e1lida, dever\u00e1 ser prestada uma cau\u00e7\u00e3o ou contratado um seguro com um capital m\u00ednimo de 50.000 \u20ac para esse administrador.<\/p>\n\n\n\n Uma sociedade ultrapassa, durante dois anos consecutivos, dois dos limites previstos no artigo 413.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O capital m\u00ednimo poder\u00e1 ser de 250.000 \u20ac por administrador. A possibilidade de dispensa tamb\u00e9m fica limitada pelo enquadramento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Um membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00f5es executivas e n\u00e3o recebe qualquer remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando as duas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o efetivamente preenchidas, beneficia da dispensa legal de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa disp\u00f5e de um seguro D&O com um capital elevado e v\u00e1rios administradores inclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Antes de considerar cumprido o artigo 396.\u00ba, ser\u00e1 necess\u00e1rio confirmar se existe um capital individual adequado, se o contrato protege os titulares de indemniza\u00e7\u00f5es, como s\u00e3o tratados os atos dolosos, quem paga o pr\u00e9mio e durante quanto tempo se mant\u00e9m a garantia.<\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o do seguro do artigo 396.\u00ba deve come\u00e7ar pela interpreta\u00e7\u00e3o correta da necessidade e n\u00e3o pela apresenta\u00e7\u00e3o imediata de um pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n A Protev Seguros pode apoiar a sociedade e os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais em diferentes momentos do processo:<\/p>\n\n\n\n O papel da Protev n\u00e3o se limita \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n Uma media\u00e7\u00e3o especializada permite verificar se a solu\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 pessoa, ao cargo, \u00e0 sociedade, ao capital exigido e ao per\u00edodo durante o qual a responsabilidade deve permanecer caucionada.<\/p>\n\n\n\n A confirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o, de uma eventual dispensa e da validade das delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias deve ser articulada com o advogado ou consultor jur\u00eddico da sociedade.<\/p>\n\n\n\n O seguro do artigo 396.\u00ba n\u00e3o deve ser tratado como uma formalidade acess\u00f3ria \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de um administrador.<\/p>\n\n\n\n Existe uma obriga\u00e7\u00e3o individual, um prazo de 30 dias, capitais m\u00ednimos legalmente definidos e uma exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da garantia depois da cessa\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de um seguro D&O pode representar uma prote\u00e7\u00e3o importante para os gestores e para a empresa, mas n\u00e3o comprova automaticamente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de caucionamento.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio analisar o capital dispon\u00edvel para cada pessoa, o regime dos atos dolosos, os direitos dos lesados, o pagamento do pr\u00e9mio, a data de retroatividade e a dura\u00e7\u00e3o da cobertura.<\/p>\n\n\n\n A Protev Seguros acompanha administradores, membros de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e sociedades na identifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o adequada, na an\u00e1lise das ap\u00f3lices existentes e na estrutura\u00e7\u00e3o do seguro destinado a cumprir o artigo 396.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.<\/p>\n\n\n\n Foi recentemente nomeado para um \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o? A sua empresa j\u00e1 possui um D&O, mas n\u00e3o sabe se cumpre o artigo 396.\u00ba? Solicite \u00e0 Protev Seguros uma an\u00e1lise t\u00e9cnica da situa\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o legal consiste em caucionar a responsabilidade de cada administrador abrangido. O seguro \u00e9 uma das formas admitidas para substituir essa cau\u00e7\u00e3o. Por simplifica\u00e7\u00e3o, o mercado utiliza frequentemente a express\u00e3o \u201cseguro obrigat\u00f3rio do artigo 396.\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o aplica-se aos administradores de sociedades an\u00f3nimas que n\u00e3o beneficiem de uma dispensa v\u00e1lida. O artigo 418.\u00ba-A aplica um regime semelhante aos membros do conselho fiscal.<\/p>\n\n\n\n O artigo 396.\u00ba est\u00e1 inserido no regime das sociedades an\u00f3nimas. A sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser automaticamente estendida aos gerentes de sociedades por quotas. Estes podem necessitar de um seguro D&O, mas o enquadramento jur\u00eddico \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n O capital m\u00ednimo \u00e9 de 250.000 \u20ac por pessoa nas sociedades cotadas e nas sociedades que cumpram os crit\u00e9rios de dimens\u00e3o previstos no artigo 413.\u00ba. Nas restantes sociedades abrangidas, o m\u00ednimo \u00e9 de 50.000 \u20ac.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 individual. O capital deve ser analisado por cada administrador ou membro do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o abrangido.<\/p>\n\n\n\n A empresa n\u00e3o deve suportar o encargo correspondente ao capital m\u00ednimo legal. Pode ser tomadora de um seguro de grupo contributivo e pode suportar a parte do pr\u00e9mio relativa a capitais que excedam o m\u00ednimo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio analisar a reda\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, o capital individual, os benefici\u00e1rios, as exclus\u00f5es, o regime dos atos dolosos, a dura\u00e7\u00e3o da garantia e a forma de pagamento do pr\u00e9mio.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade deve ser caucionada nos 30 dias seguintes \u00e0 designa\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo das Sociedades Comerciais prev\u00ea a cessa\u00e7\u00e3o imediata de fun\u00e7\u00f5es em caso de incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de caucionamento.<\/p>\n\n\n\n A garantia deve manter-se at\u00e9 ao final do ano civil seguinte \u00e0quele em que o administrador cesse fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A dispensa legal exige que seja simultaneamente n\u00e3o executivo e n\u00e3o remunerado.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o das autoridades de supervis\u00e3o considera que os direitos dos lesados devem ser salvaguardados, mesmo perante atos dolosos, sem preju\u00edzo do direito de regresso da seguradora contra o administrador respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em regra, multas, coimas, penaliza\u00e7\u00f5es e responsabilidades criminais ou disciplinares n\u00e3o s\u00e3o segur\u00e1veis ou encontram-se exclu\u00eddas. Devem ser consultadas as condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o Hiscox analisada prev\u00ea um capital adicional de 50.000 \u20ac para custos de defesa e de cau\u00e7\u00e3o, sujeito aos termos, limites e condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n Pode existir retroatividade para atos anteriores, desde que estes se enquadrem no per\u00edodo previsto e a pessoa segura n\u00e3o tivesse conhecimento de uma reclama\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia suscet\u00edvel de a originar.<\/p>\n\n\n\n Nota legal e contratual:<\/strong> este conte\u00fado tem natureza informativa e n\u00e3o substitui aconselhamento jur\u00eddico, societ\u00e1rio ou fiscal. As coberturas, exclus\u00f5es, limites e condi\u00e7\u00f5es dependem da proposta aceite e da documenta\u00e7\u00e3o contratual emitida pela seguradora. A aceita\u00e7\u00e3o do risco est\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise da informa\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seguro para startups em Portugal: como proteger o crescimento antes de o risco se tornar vis\u00edvel<\/a>O que \u00e9 o seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
Porque existe uma obriga\u00e7\u00e3o de caucionar a responsabilidade dos administradores?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quem est\u00e1 abrangido pelo seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O artigo 396.\u00ba aplica-se aos gerentes de sociedades por quotas?<\/h3>\n\n\n\n
Quem pode ficar dispensado de prestar cau\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Dispensa por delibera\u00e7\u00e3o ou pelos estatutos<\/h3>\n\n\n\n
\n
Dispensa dos administradores n\u00e3o executivos e n\u00e3o remunerados<\/h3>\n\n\n\n
\n
Sociedades em que a dispensa n\u00e3o \u00e9 admitida<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os capitais m\u00ednimos do seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
Tipo de sociedade<\/th> Capital m\u00ednimo por pessoa segura<\/th><\/tr><\/thead> Sociedade emitente de valores mobili\u00e1rios admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado<\/td> 250.000\u20ac<\/td><\/tr> Sociedade que cumpra os crit\u00e9rios da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 413.\u00ba<\/td> 250.000\u20ac<\/td><\/tr> Restantes sociedades abrangidas, quando n\u00e3o exista dispensa<\/td> 50.000\u20ac<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Quando se aplica o capital m\u00ednimo de 250.000\u20ac?<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quando se aplica o capital m\u00ednimo de 50.000\u20ac?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo para contratar o seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
Quem deve pagar o pr\u00e9mio do seguro?<\/h2>\n\n\n\n
O que pode estar coberto pelo seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que normalmente n\u00e3o est\u00e1 coberto?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O seguro do artigo 396.\u00ba cobre atos dolosos?<\/h2>\n\n\n\n
Seguro do artigo 396.\u00ba e seguro D&O s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n
Seguro do artigo 396.\u00ba<\/th> Seguro D&O convencional<\/th><\/tr><\/thead> Substitui a cau\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais<\/td> Protege administradores, diretores e outros gestores contra diferentes riscos de responsabilidade<\/td><\/tr> Responde a uma obriga\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria espec\u00edfica<\/td> \u00c9 normalmente contratado como instrumento de gest\u00e3o do risco empresarial<\/td><\/tr> Est\u00e1 sujeito a capitais m\u00ednimos legais por pessoa<\/td> O capital \u00e9 definido contratualmente de acordo com o risco<\/td><\/tr> O custo da cobertura m\u00ednima deve ser suportado pelo administrador<\/td> O pr\u00e9mio \u00e9 habitualmente suportado pela empresa<\/td><\/tr> Deve salvaguardar os direitos dos titulares de indemniza\u00e7\u00f5es<\/td> Centra-se na prote\u00e7\u00e3o dos segurados e, em certas coberturas, da sociedade<\/td><\/tr> Deve considerar o tratamento dos atos dolosos e o direito de regresso<\/td> Exclui normalmente a indemniza\u00e7\u00e3o de condutas fraudulentas ou dolosas<\/td><\/tr> Deve respeitar o prazo e a dura\u00e7\u00e3o legal da cau\u00e7\u00e3o<\/td> A dura\u00e7\u00e3o resulta do per\u00edodo contratual e das extens\u00f5es negociadas<\/td><\/tr> A garantia \u00e9 individual<\/td> Pode existir um limite agregado partilhado por v\u00e1rios segurados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Porque um D&O comum pode n\u00e3o cumprir o artigo 396.\u00ba?<\/h2>\n\n\n\n
O capital \u00e9 individual ou agregado?<\/h3>\n\n\n\n
Quem suporta o pr\u00e9mio?<\/h3>\n\n\n\n
Os atos dolosos s\u00e3o opon\u00edveis aos lesados?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o per\u00edodo de cobertura?<\/h3>\n\n\n\n
Quem s\u00e3o os titulares do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
A pessoa est\u00e1 corretamente identificada?<\/h3>\n\n\n\n
Como funciona a solu\u00e7\u00e3o Hiscox D&O 396 disponibilizada pela Protev Seguros?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que significa uma ap\u00f3lice baseada em reclama\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quais s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para contratar o seguro?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quatro situa\u00e7\u00f5es que exigem uma an\u00e1lise cuidada<\/h2>\n\n\n\n
Administrador executivo de uma sociedade an\u00f3nima n\u00e3o cotada<\/h3>\n\n\n\n
Administrador de uma sociedade de maior dimens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Administrador n\u00e3o executivo e n\u00e3o remunerado<\/h3>\n\n\n\n
Sociedade com um seguro D&O j\u00e1 contratado<\/h3>\n\n\n\n
Como a Protev Seguros pode ajudar?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Em resumo: cumprir o artigo 396.\u00ba exige mais do que ter um D&O<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas frequentes sobre o seguro do artigo 396.\u00ba<\/h2>\n\n\n\n
O seguro do artigo 396.\u00ba \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
Quem deve contratar o seguro do artigo 396.\u00ba?<\/h3>\n\n\n\n
O seguro aplica-se aos gerentes de sociedades por quotas?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o capital m\u00ednimo exigido?<\/h3>\n\n\n\n
O capital \u00e9 definido por empresa ou por administrador?<\/h3>\n\n\n\n
A empresa pode pagar o pr\u00e9mio?<\/h3>\n\n\n\n
Um seguro D&O cumpre automaticamente o artigo 396.\u00ba?<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo para contratar?<\/h3>\n\n\n\n
O que acontece se o administrador n\u00e3o cumprir o prazo?<\/h3>\n\n\n\n
Durante quanto tempo deve manter-se o seguro?<\/h3>\n\n\n\n
Um administrador n\u00e3o executivo est\u00e1 sempre dispensado?<\/h3>\n\n\n\n
O seguro cobre atos dolosos?<\/h3>\n\n\n\n
O seguro cobre multas e coimas?<\/h3>\n\n\n\n
O seguro cobre custos de advogados?<\/h3>\n\n\n\n
O seguro pode cobrir decis\u00f5es tomadas antes da contrata\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
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